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UPB comemora aprovação da admissibilidade da PEC da Redução da Alíquota na CCJ da Câmara

UPB Comemora Aprovação Da Admissibilidade Da PEC Da Redução Da Alíquota Na CCJ Da Câmara

Por 30X4 a PEC foi considerada constitucional e avança no Congresso
Nacional

Com forte pressão dos prefeitos baianos, mobilizados pela União dos
Municípios da Bahia (UPB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a
admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2022, que
reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. A
medida foi comemorada pelos gestores que compareceram à sessão em Brasília
e avaliaram que a PEC é fundamental para “sobrevivência dos municípios”.
Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma comissão
especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.

“É o início de uma grande vitória. Essa medida é fundamental para o
equilíbrio fiscal dos municípios, que perderam a capacidade de
investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos
municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que
buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao município
retomar a capacidade de investimento”, explicou o presidente da UPB, Zé
Cocá.

O deputado Cacá Leão, autor da matéria, destacou que são mais de 3 mil
municípios que têm seus regimes de previdência  ligados ao INSS e estão
endividados e impossibilitados de melhorar a vida da população na ponta. O
parlamentar argumentou que não há perda de receita porque, segundo ele,
“esse é um dinheiro que não existe porque os municípios já não pagam, é
feito parcelamento em cima de parcelamento”. Cacá Leão acrescentou que a
PEC “não trata de farra fiscal por ter a trava de reter a contribuição na
fonte”. Ele afirmou ainda que a proposta “vem para fazer justiça aos
municípios”, que terão a oportunidade de discutir a dificuldade que vivem
hoje.

O presidente da CCJ, deputado Arthur Maia, explicou o processo regimental
da proposta e defendeu a aprovação da matéria, acolhendo o pedido da UPB de
inverter a ordem de votação, colocando a PEC como o primeiro item da pauta
da comissão. A costura foi fundamental para votar a medida. “O caminho foi
aprovar o início de um debate. Na comissão especial teremos a oportunidade
de ouvir especialistas, os deputados, prefeitos, o próprio INSS e avançar
na discussão da matéria para levá-la ao plenário”.

Arthur Maia nomeou o deputado Rodrigo Castro (União Brasil) para relatoria
da matéria, por conta da indisponibilidade da presença do então relator,
Paulo Azi, que se encontra em missão internacional. “Assistimos hoje um
verdadeiro estrangulamento dos municípios e o deputado Cacá teve enorme
sensibilidade em trazer a matéria para que os municípios possam cumprir
melhor com suas obrigações com saúde e educação e melhorar suas
administrações. Hoje aqui garantimos a admissibilidade para discutir a
contribuição previdenciária que tem asfixiado os municípios brasileiros”,
afirmou Castro.

A matéria ainda superou o pedido de obstrução apresentado pela bancada do
PT, que ao final liberou seus parlamentares para votação favorável, com o
compromisso da comissão especial incluir na discussão a proposta já
apresentada em projeto de lei complementar pelo senador Jaques Wagner, que
propõe o “simples municipal”, com a alíquota escalonada pelo tamanho do
município.

A mobilização a favor da matéria contou com o apoio da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), que disponibilizou a assessoria técnica para
acompanhar os gestores baianos na Câmara, e com as associações
municipalistas do Norte e Nordeste na articulação dos deputados membros da
comissão de cada estado.

Foto 1: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados

*Foto 2: Agência CNM*

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