UPB comemora a promulgação da Emenda 113 que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios

Proposta pela UPB em reunião das associações municipalistas do Norte e
Nordeste, em abril, medida se concretiza dando ganho de R$5,6 bilhões aos
municípios baianos

A Emenda Constitucional 113/2021, que autoriza o parcelamento da dívida
previdenciária dos municípios, em 240 meses, foi promulgada pelo Congresso
Nacional nesta quarta-feira (8). A medida, defendida pela União dos
Municípios da Bahia (UPB), desde abril deste ano em articulação com
parlamentares e prefeitos do Norte e Nordeste, deve gerar economia de
aproximadamente R$5,6 bilhões, com a redução de juros e multas. A
renegociação dos débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021 também
vai evitar o bloqueio e retenção de receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que tem ocorrido com frequência nos últimos meses,
comprometendo a gestão fiscal das prefeituras.

O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, destaca que o
parcelamento foi muito aguardado pelos prefeitos, sobretudo no Norte e
Nordeste onde o endividamento com a previdência é maior. “Essa foi nossa
preocupação desde quando tomamos posse na UPB, em março deste ano, e
identificamos que vários municípios estavam com o FPM zerado para pagar a
dívida com a previdência. Perdemos a capacidade de investimento com recurso
próprio porque todo recurso era para pagar dívida, então essa emenda é
importantíssima e nos dá a oportunidade de agora poder reverter esse
recurso em serviços e obras de infraestrutura para a população. É o começo
de uma justiça fiscal que a gente espera ampliar com a redução da alíquota
para que o município tenha condição de recolher a contribuição e não se
endividar mais”, reforçou Zé Cocá.

Com a decisão, os municípios ficam autorizados a parcelar, em 240
prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros
débitos registrados até 31 de outubro de 2021, reduzindo 40% de multas de
mora, de ofício e isoladas, 80% dos juros de mora, 40% dos encargos legais
e 25% os honorários advocatícios. A formalização dos parcelamentos deverá
ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de
vinculação ao FPM para pagamento das prestações acordadas nos termos de
parcelamento. Ao Ministério do Trabalho e Previdência ficou delegado
estabelecer os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações
sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos
incidentes.

PROTAGONISMO

A proposta de parcelamento da dívida previdenciária em 240 meses nasceu do
debate realizado por presidentes de associações municipalistas do
Norte/Nordeste, em reunião virtual realizada pela UPB, em abril deste ano.
Uma semana depois, em 28 de abril, Zé Cocá esteve em Brasília e entregou ao
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a pauta municipalista do
Norte e Nordeste com o parcelamento da dívida da previdência entre os itens
prioritários.

A articulação também mobilizou a Confederação Nacional de Municípios (CNM),
que recebeu uma comitiva de prefeitos da Bahia solicitando apoio à matéria.
A partir daí, a CNM passou a articular com o Congresso e o Governo Federal
a tramitação da proposta, inicialmente contida na PEC 15/2021, de autoria
do deputado federal Sílvio Costa Filho, e por fim como substitutivo da PEC
23/2021, chamada de PEC dos Precatórios que foi à promulgação.

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Wilde Barreto – Jornalista SRTE/3997

Coordenadora de ComunicaçãoUnião dos Municípios da Bahia