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Regras trabalhistas norteou o debate na rede social da ACI

Regras Trabalhistas Norteou O Debate Na Rede Social Da ACI
  • Geral

A Associação Comercial e Empresarial de Itabuna realizou uma live nesta
terça-feira, 24, com o juiz Cairo Junior para esclarecer a medida
provisória 927/20. A conversa que foi mediada pelo presidente da ACI,
Sérgio Velanes, trouxe esclarecimentos para empregadores e de como agirem
diante da pandemia.

De acordo com o juiz Cairo os legisladores estão buscando soluções para
regular esse momento, uma vez que nunca se previu que pudesse acontecer
algo dessa natureza, envolvendo todo o planeta. “O direito, ele como objeto
é pensado pelo legislador, como é lógica disso: o legislador para evitar
conflitos prevê o que pode acontecer e coloca isso numa regra e apresenta a
solução para evitar o conflito. Mas no nosso caso, nunca se pensou nessa
possibilidade e o legislador está na eminência de editar leis para
resolver.”

Ainda de acordo com o juiz, a medida provisória visa contribuir com a
empresa para minimizar os prejuízos e apresenta algumas medidas nesse
sentido: “primeiro, a empresa pode conceder férias coletivas ou individuais
(no período da quarentena), mesmo que o empregado ainda não tenha alcançado
o período concessivo. Nesse caso, a empresa pode pagar 1/3 das férias até o
dia 20 de dezembro de 2020”.

A segunda possibilidade, segundo o juiz, pode ser compensando com futuros
feriados não religiosos, a exemplo de 1º de maio e 21 de abril. “Tem ainda
uma terceira possibilidade que é o banco de horas especial. O trabalhador
poderia cumprir 2 horas diárias não excedendo 10h. Mas, não resolve o
problema de caixa das micro e pequenas empresas. Então, para folgar a
empresa, a solução, infelizmente, seria a suspensão do contrato de
trabalho”, aponta o juiz.

Durante a conversa o juiz ainda salientou a importância de se encontrar uma
solução que atenda ambos os lados, sem prejuízos. “O que deve ser
encontrado é o meio termo, a partir do bom senso. A maior dificuldade agora
é encontrar esse meio termo, definindo o retorno das atividades para dosar
a economia, sem também colocar a população em risco”, disse.

Foi lembrado ainda, durante a conversa, que o funcionário deve cumprir o
contrato de trabalho, quando a empresa estiver em funcionamento. A ausência
do trabalho só é legal à partir de determinação médica (atestado) ainda que
este seja do grupo de risco.

Os espectadores participaram ativamente da conversa enviando perguntas. A
maior preocupação entre eles foi relacionado à regulamentação da demissão.
O juiz por sua vez, lembrou que as empresa podem optar por qualquer
modalidade de demissão, seja individual ou em massa, mas deverão arcar com
todas as obrigações trabalhistas previstas na lei. A única possibilidade
que a empresa tem de pagar apenas a metade desse débito é se encerrar
definitivamente suas atividades como prevê a lei.

O magistrado lembrou ainda que outras medidas devem sair ao longo da semana
apresentando outras possibilidades para o empregador. E concluiu pontuando
que a solução seria o Estado arcar com o salários dos trabalhadores. “Essa
seria a solução ideal, porém sabemos que existem regras constitucionais que
regulamentam a receita fiscal do país. Para que isso aconteça é necessário
que haja uma realocação das despesas ou um aumento do déficit fiscal. O
governo também poderia liberar o FGTS dos trabalhadores ou parte deste, mas
também teria que prevê essa receita”, concluiu.

A ACI segure realizando encontros virtuais com convidados, em suas mídias
sociais, com o objetivo de contribuir com esclarecimentos e soluções para a
comunidade nesse momento de pandemia. Para acompanhar a agenda de conversas
basta seguir @aceiitabuna no instagram.

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Texto: Nancy Macedo

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