Prefeitura de Itabuna prepara Projeto de Lei para pagamento de piso salarial nacional ao Grupo de Enfermagem

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reitera que tem se mobilizado e se articulado junto às demais autoridades e representantes da categoria para discussões e avanços no que tange a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial dos profissionais integrantes do Grupo Enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras).

O novo prazo estipulado para repasse dos valores aos municípios para o grupo de servidores é até dia 30 deste mês. Em Itabuna, há 403 profissionais do Grupo de Enfermagem que fazem jus à remuneração.

Vale ressaltar que cada município adotará legislação própria de como será viabilizado o repasse. Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde se encontra na fase de envio da minuta do projeto de Lei para repasse do Complemento Transitório do Piso à Câmara de Vereadores.
Assim que a Lei Municipal for aprovada será possível efetuar o repasse do complemento enviado pelo Governo Federal em conformidade com os critérios e procedimentos estipulados pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, editada pelo Ministério Saúde.

Legenda: Secretaria Municipal de Saúde se prepara para o pagamento do piso salarial do Grupo Enfermagem. Foto: arquivo.