Aprovação de PL sobre Saneamento Básico pode prejudicar municípios

Representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa orientaram
nesta sexta-feira, 22, secretários municipais associados a Amurc, sobre o
relatório do Projeto de Lei 3261/2019, que está aprovado na comissão da
Câmara Federal dos Deputados e pode ser votado ainda esse ano, obrigando os
municípios a licitar o serviço de saneamento básico. A decisão vai afetar,
principalmente, os municípios menores, que além de não possuir capacidade
financeira para assumir o serviço, não são rentáveis para a iniciativa
privada.

De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3261/19
estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil.
Em substituição à Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de
ser votada pelo Congresso Nacional, o texto altera a Lei do Saneamento
Básico (11.455/07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela
iniciativa privada.

O gerente da Unidade Regional da Embasa Itabuna, Felipe Madureira explicou
que atualmente, o município pode escolher o administrador do serviço, seja
pelo próprio ente federado ou de forma consorciada com o Estado. “Com esse
Projeto de Lei, as empresas privadas irão disputar o serviço nas cidades
maiores e o Estado não vai ter condição de manter as menores, cabendo a
eles, licitar ou operar e manter os serviços, sem as condições financeiras
e técnicas adequadas”.

Ainda segundo o gestor da Embasa, a empresa atende atualmente, na regional,
27 municípios. Em todo o Estado, somam 368 municípios, sendo que deste
total, menos de 20 dão lucro e mantém as despesas. Os municípios que
possuem o maior faturamento, maior quantidade de ligações consumidoras,
consegue manter os municípios pequenos, que são a grande maioria no Estado.

O assunto preocupou os secretários municipais que estavam presentes na
reunião, tendo em vista que se a lei for aprovada, o município não terá
condições de assumir e manter o serviço de saneamento básico, que na sua
maioria é operado pela Embasa. O controlador do município de Itajú do
Colônia, Gentil Pereira declarou que vai repassar as informações ao
prefeito para que acione os deputados e senadores visando alterar o texto
do Projeto de Lei.

De acordo com o secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, a entidade,
juntamente com a CNM e UBP vão apresentar recomendação para que os
prefeitos tomem conhecimento dos impactos prejudiciais que podem ocorrer
com os municípios através do novo Marco Regulatório. “A ideia é fazer com
que os prefeitos conversem com os deputados e senadores apresentando os
impactos que os municípios podem sofrer. Mais uma vez a conta recai sobre o
ente menos favorecido economicamente, podendo resultar no colapso o setor
de saneamento, captação e distribuição de água, em especial do municípios
de população inferior a 30 mil habitantes, por falta de interesse da
iniciativa privada”.

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*Texto: Viviane Cabral – MTE 4381/BA*