Artigo – Homenagem aos 16 anos da Lei Maria da Penha
Por Andréa Peixoto* A Lei n. 11.340/2006 que leva o nome em grande homenagem a Maria da Penha, completa hoje – 07/08/2022, 16 anos desde sua sanção. Foi aprovada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e,…


