TCM afirma que piso do magistério é salário base e reajuste igual não precisa ser dado às demais faixas salariais
Parecer do órgão é em resposta à consulta realizada pela UPB
Em resposta à consulta realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB),
foi publicado nesta quarta-feira (30) o parecer do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM-BA) sobre o reajuste do piso salarial do
magistério. De acordo com o entendimento do órgão, o percentual de 33,24%
deve ser aplicado para alcançar o salário base de R$3.845,63 por 40 horas
semanais. Com isso, as prefeituras têm por dever acatar o piso mínimo sem a
obrigação de conceder o aumento nas mesmas proporções às demais faixas
salariais dos professores, informa o Tribunal.
O parecer reafirma a orientação dada pela UPB, desde a publicação da
portaria ministerial, no dia 4 de fevereiro deste ano. O assunto foi tema
de debate na Reunião de Prefeitos, que a entidade realizou em janeiro,
levando a Câmara de Tributos e Controle, instalada na UPB, a visitar por
diversas vezes o TCM/BA para solicitar um posicionamento do órgão, que
pudesse orientar a decisão dos municípios, com base legal.
*Veja o resumo das principais orientações do Parecer do TCM sobre o piso
dos professores: *
01 – O valor de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais
e sessenta e três centavos) deve ser atendido pelos municípios como piso
salarial para professor com 40hs;
02 – O “posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI
4167/DF, no sentido de que o piso previsto na Lei Federal não implica “em
reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma
determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos
mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira”.
03 – É necessário publicar lei municipal para a determinação do novo piso e
qualquer alteração remuneratória;
A definição do Tribunal de Contas é balizadora para a negociação dos
municípios com a categoria no reajuste salarial concedido anualmente.
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Wilde Barreto
Coordenação de Comunicação
União dos Municípios da Bahia – UPB
