CDA promove seminário sobre Reconhecimento de Domínio Municipal [image: 04- Seminario.jpg]

Os benefícios do Decreto Nº 19.157/2019, que possibilita ao município
realizar o Reconhecimento de Domínio Municipal (RDM), foram esclarecidos,
nesta terça-feira (08), durante seminário promovido pela Coordenação de
Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento
Rural (SDR).
O encontro, realizado virtualmente, reuniu 187 pessoas, dentre elas,
prefeitos eleitos e reeleitos, secretários e técnicos dos municípios,
representantes dos Consórcios Públicos e de empresas credenciadas. A
atividade integrou a programação técnica da  11ª edição da Feira Baiana da
Agricultura Familiar e Economia Solidária, que acontece até o próximo
domingo, 13 de dezembro, no site www.feiradaagriculturafamiliarcom.br.

Com o Decreto, os prefeitos podem viabilizar o processo de Reconhecimento
de Domínio Municipal, contratando empresas credenciadas junto ao Sistema de
Cadastro da CDA/SDR, para serviços de Georreferenciamento das áreas.
O resultado da RDM é a emissão do título de reconhecimento de domínio das
terras devolutas inseridas nas áreas urbanas das sedes municipais e nas
vilas, distritos e povoados com mais de 200 habitações, permitindo ao
gestor municipal regularizar as ocupações dos imóveis urbanos dos cidadãos
que estiverem localizados em terras devolutas e emitir escrituras. Também
favorece ampliar a arrecadação municipal com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e acessar créditos junto a instituições
financeiras para melhoria da infraestrutura urbana e suburbana.
O secretário de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, ressaltou a
importância e os benefícios desta parceria entre Estado e prefeitura,
objetivando a ampliação das ações de Regularização Fundiária. Ele destacou
que o evento permitiu o diálogo  com os prefeitos, inclusive eleitos, onde
foi apresentada a importância da parceria  para proporcionar que o
perímetro urbano dos municípios possam ser demarcados, com a prefeitura
sendo um ator principal nesse processo e o Estado, por meio da  CDA, um
parceiro na regularização destes perímetros: “Essa medida que o Estado está
adotando é importante por uma série de razões, uma delas, primordial, é o
aumento da arrecadação da receita dos municípios. A parceria é a marca da
Secretaria de Desenvolvimento Rural com os prefeitos, sem os quais muitas
das nossas ações não teriam a eficácia e a eficiência que nós precisamos
ter”.
Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR, reforçou os benefícios
da política pública de regularização fundiária: “Este Decreto Nº
19.157/2019 mudou o fluxo processual para a regularização fundiária das
áreas urbanas e suburbanas, uma importante conquista que traz celeridade
para concretizarmos nossas ações, beneficiando um maior número de baianos.
Saliento aos prefeitos e prefeitas a importância de realizarmos nossas
parcerias logo no início dos seus mandatos, evitando obstáculos ao longo de
suas gestões. Muitos gestores têm dificuldade na execução de emendas
parlamentares para obras, devido à ausência de comprovação do domínio da
área. O Reconhecimento de Domínio Municipal deve ser uma prioridade para os
municípios fazerem sua própria Regularização Fundiária Urbana e ampliarem a
oferta de políticas públicas”.

Adesão

Angélica Manina, colaboradora do Núcleo de Operações Técnicas da CDA/SDR,
explicou que, para acessar a RDM, os gestores municipais precisam
encaminhar requerimento para a CDA, conforme modelo estabelecido no Anexo
II do Manual Operacional: Reconhecimento de Domínio Municipal Urbano e
Suburbano da CDA, disponível no Portal da CDA: “As áreas requeridas serão
analisadas em função do Decreto Estadual 19.157/2019 pela Comissão de
Reconhecimento de Domínio, que fará a análise técnica das áreas urbanas,
bem como a análise jurídica e documental. O Decreto possibilita ao gestor
municipal entender o que o Estado está caracterizando como área urbana,
para que possa vir a solicitar o reconhecimento de domínio. O decreto,
também designa a CDA para estabelecer a precisão posicional do
georreferenciamento dos limites das áreas a serem reconhecidas, adequação
em relação aos dados informados e padronização cartográfica”.
O prefeito reeleito do município de Chorroró, Humberto Gomes, já aderiu a
RMD e disse estar na expectativa para colocar a parceria em andamento, que
teve seus trabalhos adiados por conta da pandemia:  “Este encontro foi
importante para nossa região, exclusivamente para nossa cidade de Chororó,
para que possamos dar início a este grande projeto que é regularizar as
terras do nosso município, no qual foi explicado e orientado que as
prefeituras podem contratar as empresas, que venha já começar os trabalhos.
Em 2021, nós vamos fazer isso com certeza. É um desejo muito grande do
prefeito, da população para que tenhamos a regularização de nossas terras.
Parabéns ao governo do Estado, ao secretário Josias e a todas as pessoas
que participaram dessa reunião”.